Para deputado Russomano esta é a construção de uma das leis mais importantes da próxima década, já que pode alterar a lei geral de proteção de dados e informações pessoais
Para deputado Russomano esta é a construção de uma das leis mais importantes da próxima década, já que pode alterar a lei geral de proteção de dados e informações pessoais

Na última terça-feira (07) o deputado federal e vice-líder do governo na Câmara, Celso Russomanno, participou de reunião deliberativa no Congresso Nacional. Na ocasião, foi aprovado o relatório, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), à Medida Provisória (MP) 869/18, que altera a lei geral de proteção de dados para estabelecer regras de proteção às informações pessoais gerenciadas por empresas públicas ou privadas e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Celso Russomanno é membro titular da Comissão Mista destinada a analisar a medida provisória, que realizou quatro audiências públicas durante o prazo de pouco mais de um mês, e se diz muito satisfeito em levar para o Plenário um texto aprovado por todos os segmentos da sociedade e pelos partidos políticos. “Esta é a construção de uma das leis mais importantes que vamos viver nos próximos 10 anos, porque, com absoluta certeza, através destes dados se obterão informações desde o fio de cabelo das pessoas até as unhas dos pés, e precisamos protegê-las.” Explicou.

O deputado é autor da emenda nº 38 que suprime o inciso III, § 1º, do artigo 26 com o fim de eliminar possibilidade de transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas, pois, segundo ele, tal mudança é incoerente com o propósito do artigo e da própria Lei. Russomanno ainda contribuiu com o texto final sugerindo uma possível conciliação entre o consumidor e as empresas de crédito (birôs), caso haja inconsistência de dados, para evitar maiores prejuízos para o cidadão. “Quando houver vazamento de dados de uma pessoa natural ela pode ser lesada. Vamos supor que por um erro de digitação uma pessoa fique sem crédito no mercado. Para facilitar o processo, ela poderia entrar em contato diretamente com o birô e fazer um acordo. É salutar, já que a conciliação entre as partes é fundamental em qualquer tipo de relação.” Finaliza o parlamentar.

Nos próximos dias, o projeto de lei de conversão (PLV) deve ser votado pelos Plenários da Câmara e do Senado. Você pode conferir mais detalhes do PLV apresentado no relatório de Orlando Silva através do site do Senado Federal.

 

 

Texto: Patricia Pacheco – Ascom deputado Federal Celso Russomanno

Foto: Douglas Gomes – Ascom deputado Celso Russomano

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