Iniciativa é do deputado Vinicius Carvalho. Pelo texto, a proteção dos direitos difusos da sociedade poderá ser feita por comissões do Poder Legislativo que tenham relação com o tema objeto da ação
Iniciativa é do deputado Vinicius Carvalho. Pelo texto, a proteção dos direitos difusos da sociedade poderá ser feita por comissões do Poder Legislativo que tenham relação com o tema objeto da ação

Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (31), projeto de lei do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que concede às comissões do Poder Legislativo o direito de propor ação civil pública. De acordo com o PL nº 2953/2015, a proteção dos direitos difusos da sociedade poderá ser feita por comissões do Poder Legislativo que tenham relação com o tema objeto da ação.

“Se aqui defendemos o consumidor, quem é mais legítimo falar em nome dele? O projeto fortalece aqueles que defendem o consumidor e sabem que eles não têm privilégios, tem direitos”, disse o deputado que utilizou como exemplo o próprio colegiado. Ele enfatizou que a ação civil pública será proposta não por um parlamentar, mas, sim, por comissão temática.

De acordo com a Constituição Federal, tem poder para propor a defesa difusa dos interesses da sociedade: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além das entidades e órgãos da Administração Pública e associações constituídas há pelo menos um ano.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Edição: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

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