Projeto de autoria do deputado federal Roberto Alves foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Entre os dias 25 e 31 de março, acontece a ‘Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida’. Esta data foi estabelecida pela Lei nº 12.393, de 04 de março de 2011, sancionada por meio de projeto de lei de minha autoria. O objetivo é fazer com que a população e o Poder Público, juntos, discutam meios de combater o desaparecimento de crianças, que hoje são mais de 200 mil por ano, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
 
É considerada desaparecida a criança cujo paradeiro é desconhecido pelos familiares ou quando sua localização é inviável após busca. O registro imediato na delegacia é uma garantia legal através da Lei nº 11.259/05, desmistificando a afirmação de que só é possível registrar a ocorrência 24 horas depois do desaparecimento. 
 
A ideia que deu origem a esta lei é discutir o tema nas escolas, igrejas, associações, entidades de classe, ONG’s e, principalmente, nos lares. A prevenção ao desaparecimento se dá por meio da prevenção. Pais e responsáveis precisam estar atentos à rotina das crianças, seja no caminho para a escola ou para a igreja, seja na ida à padaria ou até a casa do amiguinho no mesmo bairro. Permitir que a criança vá para a rua sozinha é sempre muito perigoso.
 
O Governo Federal possui o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, mas o sistema está desatualizado há tempos. Além de não ajudar as famílias aflitas, não contribui com a promoção de políticas públicas para diminuir a taxa de desaparecimento de crianças e jovens. Por meio do Requerimento de Informação nº 2830/2017, solicitei do Ministério da Justiça uma justificativa para a inoperância deste portal. O documento foi expedido há exatamente um ano. E como resposta, o Ministério informou que estava apurando as falhas, em meio à troca de ministro e à criação do Ministério de Direitos Humanos. Até o momento, nenhuma explicação técnica nos foi enviada.
 
Só quem tem um filho desaparecido sabe da importância de existir um sistema integrado, que reúna informações de todos os órgãos do sistema de segurança pública e assistência social, que possa afinal ajudar nas buscas de crianças desaparecidas. Nos Estados Unidos, o ‘Alerta Amber’ opera desta forma, integrando toda a rede e emitindo um alerta nacional sempre que uma criança desaparece. No Brasil. lamentavelmente, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos segue inoperante, com um banco de dados obsoleto.
 
Como presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, sei que maioria dos casos de desaparecimento de crianças está ligada ao tráfico humano e à exploração sexual. As organizações criminosas se aproveitam da ineficiência do Estado e das falhas na fiscalização nas fronteiras e aeroportos para levar as crianças para outros estados e países.
 
A solução para este problema depende não só de vontade política, mas da união de forças. A sociedade precisa estar mobilizada e cobrar do Governo Federal uma solução imediata e definitiva. O Poder Legislativo, enquanto fiscalizador, precisa exigir explicações e providências. Como defensor dos direitos das crianças e adolescentes, esta tem sido a minha luta e o meu legado. Entretanto, não vencerei esta luta se travá-la sozinho.
*Roberto Alves é deputado federal pelo PRB/SP
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